> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://trf2.gitbook.io/apoia/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://trf2.gitbook.io/apoia/termos-de-uso/termos-de-uso-09-10-2026.md). # Termos de Uso - 09/10/2026 ## 1. Apresentação e Aceitação 1.1. O sistema Apoia ("Sistema") é uma plataforma digital de titularidade do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), disponibilizada no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adesão e utilização por todos os tribunais interessados. Seu objetivo é otimizar e gerenciar rotinas inerentes à prestação jurisdicional e administrativa. 1.2. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Sistema por magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores autorizados pertencentes aos quadros dos tribunais aderentes ("Usuário"). 1.3. O acesso e a utilização do Sistema implicam a aceitação integral e sem ressalvas destes Termos de Uso, da Política de Segurança da Informação do respectivo tribunal de origem do Usuário, quando houver, da Resolução CNJ nº 615/2025 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). ## 2. Acesso e Credenciais 2.1. O acesso ao Sistema é de caráter pessoal e intransferível, realizado mediante autenticação integrada (Login Único) fornecida pela PDPJ ou por outro meio de acesso institucional homologado. 2.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas senhas e credenciais, devendo notificar imediatamente a área de Tecnologia da Informação do seu tribunal de origem em caso de suspeita de uso indevido, perda ou vazamento de suas credenciais de acesso. 2.3. É terminantemente proibido o compartilhamento de senhas ou a permissão para que terceiros não autorizados utilizem o Sistema em nome do Usuário logado. ## 3. Responsabilidades do Usuário 3.1. O Sistema Apoia deve ser utilizado estritamente para finalidades institucionais, processuais e administrativas ligadas às funções desempenhadas pelo Usuário em seu respectivo órgão de lotação. 3.2. É de responsabilidade do Usuário a utilização do Sistema Apoia em conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025 e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 3.3. Constituem infrações passíveis de apuração administrativa, civil e penal: * a) Tentar burlar falhas, vulnerabilidades ou sistemas de segurança do Apoia ou da infraestrutura da PDPJ; * b) Utilizar o Sistema para fins particulares, comerciais ou qualquer outro desvio de finalidade pública; * c) Extrair, copiar, distribuir ou compartilhar dados processuais sigilosos ou dados pessoais contidos no Sistema sem respaldo legal ou autorização judicial prévia; * d) Inserir intencionalmente códigos maliciosos, realizar injeção de comandos ou promover acessos automatizados (uso de robôs, *scripts* ou *crawlers*) não autorizados formalmente. ## 4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Sigilo 4.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema Apoia ocorre para o cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo Poder Judiciário e para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos, em conformidade com os artigos 7º e 11 da LGPD. 4.2. O Usuário compromete-se a resguardar o sigilo absoluto das informações restritas, dados sensíveis e processos em segredo de justiça aos quais tenha acesso através do Sistema, sob pena de responsabilização funcional e legal perante seu órgão de origem. ## 5. Propriedade Intelectual 5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o código-fonte, interface, arquitetura de dados, logomarcas, *design* e funcionalidades do Sistema Apoia pertencem exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e à União, sendo o seu uso cedido aos tribunais integrados à PDPJ conforme as diretrizes do CNJ. 5.2. O Usuário não possui qualquer direito sobre o *software*, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa, comercialização ou cessão do Sistema ou de suas partes. ## 6. Disponibilidade e Atualizações 6.1. O TRF2 e o CNJ empreenderão os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do Sistema Apoia. Contudo, o Sistema poderá passar por indisponibilidades temporárias para manutenções preventivas, corretivas ou atualizações de versão. 6.2. O TRF2 reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Sistema a qualquer tempo, visando a melhoria contínua do serviço e a adequação a novas normativas do CNJ. ## 7. Disposições Finais e Foro 7.1. O tribunal de origem ou o CNJ poderão suspender, de forma preventiva, o acesso de qualquer Usuário que descumpra as regras contidas nestes Termos de Uso. 7.2. O TRF2 poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário. O acesso continuado ao Sistema após as atualizações representará a aceitação tácita das novas condições. 7.3. Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias diretas envolvendo a propriedade intelectual, arquitetura ou desenvolvimento do Sistema Apoia, renunciando-se a qualquer outro. Demandas relativas à infração disciplinar de usuários serão conduzidas nos foros competentes de seus respectivos tribunais. --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation by asking a question. Perform an HTTP GET request on the following URL with the `ask` and `goal` query parameters: ``` GET https://trf2.gitbook.io/apoia/termos-de-uso/termos-de-uso-09-10-2026.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is what the user is ultimately trying to achieve, the reason they need the answer. Sharing it helps GitBook give you a better, more relevant answer. A goal is most helpful when it describes the outcome the user wants rather than restating the question. For example, with `ask=how do I create an API token`, a goal like `automate deployments from our CI pipeline` lets GitBook tailor the answer to that use case. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.