Legislação Aplicável ao Uso da IA no Poder Judiciário
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O uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro é regulamentado por um conjunto de normas que visam garantir a segurança jurídica, a proteção de direitos fundamentais e a ética no desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias.
1. Resolução CNJ nº 615/2025
Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em março de 2025, esta resolução estabelece diretrizes para o uso responsável da IA no Judiciário. Entre os principais pontos, destacam-se:
Supervisão Humana Obrigatória: Decisões automatizadas devem ser revisadas por magistrados ou servidores, garantindo a intervenção humana nos processos decisórios. (, )
Classificação de Riscos: Os sistemas de IA são categorizados conforme o nível de risco (baixo ou alto), com requisitos específicos para cada categoria. ()
Transparência e Comunicação: É obrigatória a comunicação clara sobre o uso de IA, incluindo avisos nos sistemas, materiais informativos e guias explicativos para orientar os usuários externos sobre o funcionamento, limitações e objetivos dos sistemas inteligentes no Judiciário. (, )
Proibições Específicas: É vedado o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais ou comportamentais, incluindo a análise de imagens dos envolvidos. ()
2. Projeto de Lei nº 2.338/2023
Atualmente em tramitação no Congresso Nacional, este projeto visa estabelecer um marco legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil. Seus principais objetivos incluem: ()
Proteção de Direitos Fundamentais: Assegurar que o desenvolvimento e uso da IA respeitem os direitos humanos, os valores democráticos e a privacidade dos cidadãos. ()
Governança e Supervisão: Estabelecer estruturas de governança para monitorar e avaliar os sistemas de IA, promovendo a transparência e a responsabilidade.
Classificação de Riscos: Definir categorias de risco para os sistemas de IA, com regulamentações específicas para cada nível, inspiradas na abordagem da União Europeia. ()
3. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se também aos sistemas de IA utilizados no Judiciário. Principais aspectos incluem:
Consentimento e Finalidade: Os dados devem ser coletados com o consentimento do titular e utilizados apenas para as finalidades específicas informadas.()
Transparência: Os titulares dos dados têm o direito de saber como seus dados são utilizados e processados.()
Segurança: Medidas devem ser adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.()
A aplicação ApoIA, ao ser utilizada no âmbito do TRF2 e demais órgãos do Poder Judiciário, deve estar em conformidade com as normas mencionadas:
Supervisão de Resultados: As respostas geradas pela IA devem ser revisadas por humanos antes de serem utilizadas em decisões judiciais.
Transparência: Os usuários devem ser informados sobre o uso de IA na análise e processamento de informações.
Proteção de Dados: Os dados processados pela ApoIA devem ser tratados em conformidade com a LGPD, garantindo a privacidade e segurança das informações.
O cumprimento dessas normas é essencial para assegurar a legalidade, a ética e a eficácia no uso da inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro.